A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei de Combate ao Superendividamento, entrou em vigor com o objetivo de proteger o consumidor contra o endividamento excessivo e garantir melhores condições para renegociar dívidas. Neste artigo, explicaremos os pontos principais dessa legislação, seus requisitos e limitações, bem como os procedimentos para usufruir de seus benefícios.
Principais pontos da Lei de Combate ao Superendividamento:
Educação financeira: A lei estabelece a necessidade de promover a educação financeira dos consumidores, conscientizando-os sobre o uso responsável do crédito e as consequências do endividamento excessivo.
Transparência e responsabilidade das instituições financeiras: As instituições financeiras devem fornecer informações claras e precisas sobre os contratos de crédito, evitando práticas abusivas e garantindo a responsabilidade no processo de concessão de crédito.
Renegociação de dívidas: A lei possibilita a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, com condições mais favoráveis e prazos alongados.
Repactuação de dívidas: A lei estabelece a possibilidade de repactuação de dívidas sem a necessidade de interrupção do fornecimento de serviços essenciais, como água, energia elétrica e gás.
Quais os requisitos para aproveitar a lei?
Ser consumidor pessoa física: A lei é voltada para consumidores pessoas físicas, não se aplicando a pessoas jurídicas.
Comprovação de superendividamento: O consumidor deve comprovar sua situação de superendividamento, demonstrando que suas dívidas ultrapassam sua capacidade de pagamento.
Apresentação de proposta de plano de pagamento: O consumidor deve apresentar uma proposta de plano de pagamento, detalhando suas dívidas e a forma como pretende quitá-las.
Quais são as limitações e dívidas não negociáveis?
Dívidas trabalhistas, alimentares e fiscais: A lei não abrange dívidas trabalhistas, pensões alimentícias e débitos fiscais.
Dívidas contraídas de forma fraudulenta: Dívidas obtidas através de fraude ou má-fé também não podem ser negociadas utilizando a lei.
Como é o procedimento para renegociar dívidas?
Procurar o órgão de defesa do consumidor: O primeiro passo é procurar o órgão de defesa do consumidor ou a Defensoria Pública para receber orientação e auxílio na elaboração do plano de pagamento.
Notificação aos credores: Os credores devem ser notificados sobre a intenção de renegociar as dívidas e receber a proposta de plano de pagamento elaborada.
Audiência de conciliação: Será realizada uma audiência de conciliação entre o consumidor e seus credores para negociar o plano de pagamento.
Homologação judicial: Caso haja acordo entre o consumidor e os credores, o plano de pagamento será homologado judicialmente, dando início à execução das novas condições acordadas.
Cumprimento do plano de pagamento: O consumidor deve cumprir o plano de pagamento conforme acordado com os credores. Em caso de descumprimento, os credores podem tomar medidas legais para reaver o valor das dívidas.
A Lei de Combate ao Superendividamento é um avanço na proteção dos consumidores e na promoção da educação financeira no Brasil. Ela possibilita a renegociação de dívidas em condições mais favoráveis, permitindo que os consumidores superendividados reorganizem sua vida financeira e evitem situações ainda mais adversas.
Se você se encontra em uma situação de superendividamento, procure o órgão de defesa do consumidor ou a Defensoria Pública para receber orientação e auxílio. Lembre-se de que a renegociação de dívidas exige comprometimento e responsabilidade para honrar os novos acordos estabelecidos.