A limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros em vinte salários mínimos

As Contribuições Parafiscais arrecadadas por conta de Terceiros são aquelas devidas pelas empresas para as outras entidades ou fundos, como Salário- Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, Fundo Aeroviário, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP. A limitação da base de cálculo das Contribuições para Terceiros em 20 (vinte) salários mínimos é o assunto do terceiro capítulo da série “Entendendo as teses para Recuperação de Créditos Tributários (RCT)”.

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