Redução de ISS para prestadores de serviços médicos em geral

Se você é um profissional que atua na área de execução de serviços, já deve estar familiarizado com a cobrança do imposto municipal sobre serviços, o ISS.

Pois, bem. Você sabia que em alguns casos pode haver a cobrança do ISS de forma fixa e, não sobre a base de cálculo do serviço prestado? É, isso vai lhe interessar bastante, caro leitor.

Recentemente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que é possível que um profissional que execute serviços opte pela adesão à cobrança de ISS de forma fixa e, não sobre o faturamento. O melhor é que para tal adesão, independe o modelo societário da sua empresa, desde que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal.

A norma que permite a adoção de alíquota fixa está no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968. Ela diz que, quando a prestação de serviços é feita sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto não deve ser calculado da maneira habitual, com base no preço do serviço.

O parágrafo 3º do Decreto-Lei 406/1968, estabelece quais são os serviços que, quando prestados por sociedades, estarão protegidos por esta forma mais benéfica de cálculo.

Neste caso, vamos direcionar o artigo para as Clínicas Médicas.

O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial 31.084 decidiu o seguinte: “As sociedades simples, mesmo que de responsabilidade limitada, têm direito ao recolhimento do ISS na forma privilegiada (recolhimento com alíquota fixa) se a atividade desempenhada não se sobrepuser à atuação profissional e direta dos sócios voltada ao objeto social da empresa”.

Trocando em miúdos, o Ministro Mauro Campbell sustentou o seguinte: “Na hipótese de o labor do sócio se revelar desnecessário para a prestação do serviço oferecido, não se estará diante de requisito desejado por usufruto do benefício fiscal, pois a prestação de serviço será realizada de forma impessoal ao seio comunitário, através de empregados que não compõe quadro social, ocasionando noção empresarial da atividade”.

Em resumo, independentemente de seu enquadramento empresarial, se, a execução dos serviços se der de forma pessoal, ou seja, o próprio médico desempenhar pessoalmente as consultas e exames, este poderá se sujeitar à aplicação da alíquota mais benéfica, ou seja, o ISS aplicado de forma fixa. Esta benesse vale também para outras categorias profissionais, tais como, advogados, dentistas, arquitetos, engenheiros, enfim, todos que exerçam o serviço de forma direta e pessoal, não dependendo de terceiros para sua execução.

Um bom planejamento de poupa dinheiro. Poupe seu dinheiro, se planeje por meio de profissionais qualificados que conhecem as boas técnicas de redução de encargos tributários.

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