A transação tributária, estabelecida pela Portaria PGFN Nº 6757, de 29 de julho de 2022, emerge como uma ferramenta jurídica de extrema importância. Essa modalidade representa um acordo negociado entre contribuintes e o Fisco, visando resolver pendências e conflitos tributários. Por meio dela, o governo possui a flexibilidade de oferecer descontos, parcelamentos e outras facilidades para a quitação ou suspensão de débitos fiscais.
ÍNDICE DE CONTEÚDO
O que é Transação Tributária?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento vital que comprova a inexistência de débitos tributários de uma empresa. Neste contexto, a transação tributária surge como um meio eficaz para obter e manter a CND, permitindo a regularização de débitos fiscais em atraso ou contestados.
Com a CND atualizada, as empresas garantem a continuidade de suas operações sem restrições, preservando sua reputação fiscal.
O que é Certidão Negativa de Débitos?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento oficial que atesta a ausência de débitos tributários de uma empresa.
Essencial para a saúde fiscal de qualquer entidade, a CND assegura que todos os tributos devidos foram pagos ou estão sendo regularizados.
A transação tributária surge como um meio eficiente para a obtenção e manutenção da CND, possibilitando a regularização de débitos fiscais atrasados ou contestados.
Com a CND em dia, as empresas garantem a continuidade de suas operações sem restrições e mantêm sua reputação fiscal intacta.
As Vantagens da Transação Tributária
A transação tributária oferece inúmeras vantagens, dentre as quais se destacam:
- Redução de Multas e Juros: Facilita a negociação de dívidas com reduções significativas em multas e juros, aliviando o ônus financeiro do contribuinte.
- Parcelamento de Débitos: Oferece parcelamentos flexíveis, adaptáveis à capacidade financeira do contribuinte, facilitando o gerenciamento do fluxo de caixa.
- Regularização Fiscal: Contribui para a regularização fiscal, evitando penalidades e possibilitando a recuperação ou manutenção da boa reputação fiscal da empresa.
A Importância da CND em Licitações e o Advogado Tributário
A ausência da CND restringe significativamente a participação das empresas em licitações, pois é frequentemente exigida como requisito de habilitação, entre tanto, neste artigo você irá aprender a importância dela.
Sem ela, as empresas enfrentam limitações em contratos governamentais, afetando oportunidades de negócio e expansão comercial.
Assim, a manutenção da CND é crucial para empresas que almejam participar ativamente em licitações.
Neste cenário, o advogado tributarista é fundamental.
Esse profissional, com o apoio de uma equipe analítica, pode negociar eficientemente com o Fisco, proporcionando economias significativas e assegurando a regularização tributária adequada.
Gestão Fiscal Responsável
A transação tributária e a manutenção da CND são pilares da gestão fiscal responsável. Empresas em dia com suas obrigações fiscais evitam penalidades e se posicionam estrategicamente para oportunidades de crescimento.
A Vilas Boas Sociedade de Advogados, especializada em análise tributária e transações fiscais, pode oferecer assistência especializada para regularizar débitos tributários e otimizar a saúde fiscal da sua empresa.