Atualmente, as empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias,conforme prevê a Emenda Constitucional (EC) 87/2015, que alterou a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado.
Entretanto, a cobrança antecipada do diferencial de alíquota para estas empresas é indevida sobre as operações em que a mercadoria for destinada à industrialização ou revenda, porvárias ofensas à Constituição Federal.
Saiba mais…
Receba este Ebook por E-mail
Preencha seus dados e aguarde o e-mail com o link para baixar o e-book. Lembre-se de checar a caixa de spam e marque o nosso endereço de e-mail como e-mail seguro para receber contatos futuros.