A elevada carga tributária e a complexidade que envolve a incidência dos impostos e contribuições torna essencial a realização de um planejamento tributário, através do qual as empresas buscam alternativas para reduzir, evitar ou retardar o pagamento de tributos. Uma das formas de redução da carga tributária e de recuperação de créditos, é a propositura de ações judiciais, discutindo teses que podem proporcionar às empresas um grande diferencial competivo.
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é uma vitória para os empresários. É estimado que a restituição deste imposto cobrado indevidamente represente a importância de 281 bilhões de reais a serem restituídos para os cofres das empresas brasileiras. Esta tese é válida para empresas no regime de tributação de lucro real e lucro presumido.
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