Regularização de empresas é um processo essencial para garantir que ela opere de forma legal e eficiente. A escolha do regime tributário, o pagamento correto de impostos e a conformidade com as obrigações fiscais são pontos críticos que, se mal geridos, podem levar a multas e complicações com o fisco. Para isso, o papel do advogado tributarista é fundamental.
Escolha do Regime Tributário
O primeiro passo para regularizar uma empresa é a escolha do regime tributário. Essa decisão influencia diretamente na quantidade de impostos que a empresa vai pagar e na forma como ela deve prestar contas ao governo. Existem três opções principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
O advogado tributarista ajuda o empresário a entender qual regime é o mais vantajoso, considerando o faturamento, a natureza do negócio e as projeções de crescimento. Por exemplo, empresas com faturamento menor podem se beneficiar do Simples Nacional, que tem uma carga tributária simplificada. Já aquelas com margens de lucro baixas ou custos altos podem optar pelo Lucro Real para pagar menos impostos sobre o lucro efetivo.
Cadastro e Inscrições
Além de escolher o regime tributário, a empresa precisa se cadastrar corretamente nos órgãos fiscais. Isso inclui a obtenção de CNPJ, inscrição estadual e inscrição municipal, que permitem a operação legal da empresa. O advogado tributarista orienta o empresário sobre quais licenças são necessárias, dependendo do tipo de atividade e do local onde a empresa está sediada.
Empresas que operam sem as devidas licenças correm o risco de sofrer multas, ter suas atividades suspensas e até enfrentar processos judiciais. Por isso, a regularização cadastral é uma das etapas mais importantes do processo.
Tributos Federais, Estaduais e Municipais
Uma vez que a empresa está em funcionamento, ela deve pagar regularmente tributos federais, estaduais e municipais. Entre os principais tributos estão o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), PIS/COFINS e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e o ISS (Imposto sobre Serviços).
O advogado tributarista ajuda a empresa a entender suas obrigações fiscais e a manter o pagamento em dia, além de cuidar das obrigações acessórias, como o envio de declarações e a escrituração fiscal. O não cumprimento dessas obrigações pode gerar multas e processos administrativos.
Planejamento Tributário
Um dos grandes benefícios de contar com um advogado tributarista é o planejamento tributário. Esse serviço permite que a empresa minimize sua carga tributária de forma legal, aproveitando incentivos fiscais e isenções que muitas vezes passam despercebidos. O advogado faz uma análise detalhada das operações da empresa e propõe estratégias que podem resultar em economias significativas no pagamento de impostos.
Regularização de empresas com Dívidas Fiscais
Empresas que possuem débitos fiscais também podem contar com o apoio do advogado tributarista para regularizar sua situação. Isso pode ser feito através de programas de parcelamento de dívidas, como o REFIS, ou por meio de negociações com os órgãos fiscais para obter melhores condições de pagamento.
Além disso, o advogado é responsável por garantir que a empresa obtenha a Certidão Negativa de Débitos (CND), um documento essencial para quem deseja participar de licitações públicas ou fechar contratos importantes.
Conformidade e Prevenção de Litígios
Manter a empresa em compliance tributário significa estar sempre em dia com a legislação fiscal vigente. O advogado tributarista tem o papel de garantir que todas as normas estejam sendo cumpridas, evitando autuações fiscais, multas e, em último caso, processos judiciais.
Blindagem Patrimonial
Outro ponto importante é a blindagem patrimonial dos sócios. O advogado tributarista ajuda a proteger o patrimônio pessoal dos donos da empresa, prevenindo que eventuais dívidas fiscais afetem bens particulares.
Resumo sobre regularização de empresas
A regularização de empresas envolve uma série de aspectos fiscais e jurídicos que, se não forem bem geridos, podem trazer grandes complicações. O advogado tributarista desempenha um papel crucial nesse processo, garantindo que a empresa opere de forma legal e eficiente, além de auxiliar na redução de custos tributários. Se você busca proteger sua empresa e otimizar sua gestão fiscal, contar com o apoio de um tributarista é um passo essencial.