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A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações. O Supremo Tribunal Federal...
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No último ano assistimos a várias transformações nas relações sociais e econômicas, inclusive no comércio brasileiro. As...
Toda lesão que fere os bens imateriais da pessoa é considerada dano extrapatrimonial, como exemplo, as ofensas...
Após o advento da Lei 13.140/2015 que dispõe sobre mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias...
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A Receita Federal publicou uma orientação interna onde ela suspende autuações relacionadas à “tese do século” — a...
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